Quando os documentos são enviados para compor o diário oficial, eles passam por várias etapas de preparação, incluindo diagramação,
formatação e revisão, antes de serem publicados.
Esse processo resulta na criação de um novo arquivo digital.Devido à natureza desse processo, as assinaturas digitais dos documentos originais
não são transferidas para o arquivo final do diário.
Isso acontece porque a assinatura digital é um método de segurança que confirma a autenticidade e integridade de um documento específico,
e ela é projetada para funcionar somente com o arquivo ao qual foi originalmente aplicada.
Reconhecendo a importância de garantir a transparência e a segurança dos documentos originais, implementamos uma nova funcionalidade em nosso sistema.
Agora, você pode acessar e baixar os documentos originais que foram assinados pelas autoridades competentes.
Esta ferramenta permite que você verifique a autenticidade e a integridade dos documentos de maneira rápida e fácil.
| Nome do arquivo | Cadastro | Arquivo |
|---|---|---|
| 1Decreto nº 216-2023 - Suplementac¸a~o.pdf | 12/01/2024 18:06:35 | Download |
| 2Decreto nº 217-Excesso de Arrecadac¸a~o.pdf | 12/01/2024 18:06:35 | Download |
| 3Decreto nº 218-2023-Alterac¸a~o de QDD.pdf | 12/01/2024 18:06:35 | Download |
| 4Decreto nº 219-2023-Excesso de Arrecadac¸a~o.pdf | 12/01/2024 18:06:35 | Download |
| 5Decreto nº 220-2023-Suplementac¸a~o.pdf | 12/01/2024 18:06:35 | Download |
| 6Decreto nº 221-2023-Suplementac¸a~o.pdf | 12/01/2024 18:06:35 | Download |
| 7Decreto nº 222-2023-Alterac¸a~o de QDD.pdf | 12/01/2024 18:06:35 | Download |
| 8Decreto nº 223-2023-Excesso de Arrecadac¸a~o.pdf | 12/01/2024 18:06:35 | Download |
| 9Decreto nº 224-2023-Excesso de Arrecadac¸a~o.pdf | 12/01/2024 18:06:35 | Download |
| 10Decreto nº 225-2023-Suplementac¸a~o.pdf | 12/01/2024 18:06:35 | Download |
| 11Decreto nº 226-2023-Suplementac¸a~o.pdf | 12/01/2024 18:06:35 | Download |
| 12Decreto nº 227-2023-Alterac¸a~o do QDD.pdf | 12/01/2024 18:06:35 | Download |
| 13Decreto nº228-2023-Suplementac¸a~o.pdf | 12/01/2024 18:06:35 | Download |
| 14Decreto nº 229-2023-Excesso de Arrecadac¸a~o.pdf | 12/01/2024 18:06:35 | Download |
| 15Decreto nº 230-2023-Alterac¸a~o do QDD.pdf | 12/01/2024 18:06:35 | Download |
| 1Decreto nº 001-2024-Suplementac¸a~o.pdf | 12/01/2024 18:08:15 | Download |
| 2Decreto nº 002-2024-Alterac¸a~o de QDD.pdf | 12/01/2024 18:08:15 | Download |
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