LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 345/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/03/2021
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor decorrentes de débitos judiciais transitados em julgado, pela Administração Direta e Indireta do Município de Novo Triunfo, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
