LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 278/2010
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/05/2010
EMENTA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, em Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, e dá outras providências.
