LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 320/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/05/2017
EMENTA: Regulamenta a Concessão de Diárias aos Servidores Públicos Municipais, Revoga-se a Lei Municipal nº 0306/2014 e dá outras providências.
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