LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 312/2016
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/07/2016
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, para a legislatura 2017 a 2020, conforme dispõe o inciso V do artigo 29 e § 4º do artigo 39 da Constituição Federal.
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