LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 313/2016
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/06/2016
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios doPrefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a legislatura 2017 a 2020, conforme dispõe o inciso V do artigo 29 e § 4º do artigo 39 da Constituição Federal.
