LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 07/2020 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/12/2020 EMENTA: EDITAL Nº. 07/2020“Dispõe sobre cancelamento de restos a pagar processados inscritos em 2016, 2018 e 2019, e dá outras providencias.” ARQUIVO:
