LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 343/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/03/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, e dá outras providências.
