LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 351/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/08/2021
EMENTA: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Novo Triunfo/BA, e dá outras providências.
