LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 352/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/08/2021
EMENTA: Regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), de acordo a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Lei Municipal nº 181/2002, que cria o Sistema Municipal de Educação, e dá outras providências.
